A Prefeitura de Nova Ubiratã por meio da Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração, informa que está aderindo ao E-Social, como manda a legislação, e isso vai causar algumas mudanças, em especial a data de pagamento dos servidores, que passará a ser realizado até o 5 (quinto), dia útil do mês subsequente.
A mudança passa a valer a partir do mês de agosto de 2022.
O que é o E-Social?
O eSocial é um sistema informatizado da Administração Pública e todas as informações nele contidas estão protegidas por sigilo. O acesso não autorizado, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.
O usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema no sítio eletrônico do eSocial.
Módulo Simplificado
Disponível para o Empregador Doméstico, o Segurado Especial e o MEI – Microempreendedor Individual. Para acessar, informe seu CPF/CNPJ, código de acesso e senha ou utilize o login do Gov.br.
Módulo Web Geral
As Empresas e o Empregador Pessoa Física poderão acessar o eSocial por meio do login do Gov.br, sendo necessário o cadastro prévio e atribuição do respectivo selo de confiabilidade no Portal Gov.br (será exigido o tipo de selo “Certificado Digital”).
Ressalte-se que o cadastramento é realizado uma única vez. A empresa optante pelo SIMPLES, que tenha até um empregado, ou MEI – Microempreendedor Individual poderá acessar o eSocial informando CNPJ, código de acesso e senha.
Para utilização do ambiente de testes, seguir orientações na página de Produção Restrita.
Para consultar a Qualificação Cadastral, seguir orientações na página do portal do eSocial.