O Programa de Recuperação Fiscal 2022 (Refis-Mutum), da Prefeitura Municipal, já está em vigor através da Lei 2.718/2022. O cidadão poderá regularizar o pagamento e parcelar suas dívidas até o dia 31 de dezembro. Para aderir ao programa basta acessar o site da Prefeitura, no portal do contribuinte. A ação fiscal promove a regularização dos créditos de natureza tributária ou não do Município de Nova Mutum e da autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
“A Administração Municipal busca, com a recuperação fiscal, possibilitar que o contribuinte regularize seus débitos com o Município, com descontos nos juros, multas e penalidades, resgatando sua cidadania e evitando a judicialização. Somente os créditos tributários e tarifas com vencimento até 31 de dezembro de 2021 poderão ser renegociados.” - destacou a secretária de Finanças e Orçamento, Terezinha Arissava.
O programa prevê o desconto de multas e juros que podem chegar a até 90% no pagamento à vista ou parcelamento em até 24 vezes com desconto decrescente.
Nos casos em que o parcelamento for realizado diretamente pela internet, o contribuinte precisará enviar o Termo de Confissão de Dívida devidamente assinado para o e-mail pl.tributacao@novamutum.mt.gov.br.
CONFIRA O PASSO A PASSO PARA A ADESÃO AO REFIS 2022:
Acesse o site da Prefeitura de Nova Mutum: www.novamutum.mt.gov.br;
Clique em Portal do Contribuinte;
Opção Parcelamento;
Informe seu CPF ou CNPJ;
E selecione a forma de pagamento do seu débito.