Em cumprimento aos termos da Lei Federal n° 10.257 / 2001, do Estatuto da Cidade, a Prefeitura de Nova Mutum irá realizar Audiência Pública de alteração do Plano Diretor do município no dia 17 de agosto de 2023, às 18h, no Plenário da Câmara de Vereadores.
A audiência visa discutir, debater, esclarecer e receber sugestões sobre a Lei Complementar Municipal n° 224 / 2022, que dispõe sobre o Código de Obras de Nova Mutum, através do projeto de Lei Complementar n° 006 / 2023.
O projeto de Lei indicado está disponível no Departamento de Fiscalização e Análise de Projetos, na Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico (Seplan), na Prefeitura. Todos os documentos relacionados ao objeto da audiência também estão disponíveis no site eletrônico do Município, no seguinte endereço: https://www.novamutum.mt.gov.br/publicacoes/1.
Conforme o secretário de Planejamento Estratégico, Mauro Manjabosco, a audiência irá permitir a participação de toda a sociedade em geral interessada no assunto objeto da discussão. “Pedimos aos interessados em apresentar sugestões ou comentários, que se inscrevam por questão de organização da pauta e do tempo da audiência. É preciso realizar inscrição até às 17h do dia 14, junto à Seplan”, informa.